Planalto corre para aprovar neste ano o marco legal da IA e projeto de concorrência das big techs
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva corre para fazer avançar neste ano, no Congresso, regras de inteligência artificial e de concorrência para big techs, segundo o O Globo. A avaliação no Executivo é que a janela se fecha com a próxima legislatura, vista como mais refratária, e que é preciso votar enquanto ainda há capital político da eleição recente.
Uma prioridade é o Marco Legal da Inteligência Artificial, já aprovado no Senado e à espera do parecer do relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro. O texto prevê deveres de transparência, responsabilização por danos, limites ao uso de conteúdo protegido para treinar modelos e multas de até R$ 50 milhões, com possível suspensão de sistemas. O secretário de Políticas Digitais João Brant ligou o projeto à soberania digital e ao freio na extração de valor pelas grandes plataformas sobre conteúdo e usuários brasileiros.
Em paralelo, a Fazenda apoia um projeto antitruste para plataformas digitais de relevância sistêmica, pronto para o plenário da Câmara sob a relatoria de Aliel Machado. A designação começaria por limiares de faturamento de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo, seguidos de testes qualitativos de dependência e controle de dados, dando ao Cade instrumentos prévios mais claros do que os casos atuais. Nenhum dos textos regula conteúdo de discurso; Brasília quer evitar a briga da censura e, ao mesmo tempo, responder ao papel controverso da Meta na campanha.
O que muda na prática
O pacote chega depois de embates judiciais e regulatórios como a liminar de São Paulo que impede a Meta de raspar sites jornalísticos para treinar IA e os relatórios do sandbox da ANPD sobre testes de IA e proteção de dados. Empresas que raspam publishers brasileiros ou operam rankings opacos passam a enfrentar uma via legislativa além da judicial, enquanto o Cade ganharia alavanca mais cedo sobre marketplaces e apps de mensagem.
Vale acompanhar se Ribeiro apresenta o relatório da IA a tempo de uma votação em dezembro, se Hugo Motta agenda o projeto de concorrência após a reunião de líderes, e como as plataformas tentarão estreitar obrigações sem enterrar os textos.